Termos de Uso do BipeChat
Última atualização: 30 de agosto de 2026 Estes termos seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o **Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Civil**. Escrevemos em português claro e curto. Termo comprido que ninguém lê não é contrato justo, é armadilha.
1. O que é o BipeChat
Um mensageiro brasileiro: você conversa com outras pessoas, e empresas conversam com seus clientes. Tem também uma API, para outros sistemas mandarem mensagem aos próprios clientes. Operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [NÚMERO], sede em [ENDEREÇO]. Atendimento: [E-MAIL] — respondemos em até 5 dias úteis. > Preencha antes de publicar. Fornecedor não identificado é infração ao CDC, art. 31.
2. Quem pode usar
Maiores de 16 anos, com telefone próprio capaz de receber SMS. Menores de 16 só com consentimento de pai, mãe ou responsável. A conta é sua e pessoal. Você é responsável pelo que sai dela, então mantenha o acesso ao seu telefone protegido.
3. Como funciona a entrada
A entrada é por telefone + código enviado por SMS. Não temos senha e não pedimos senha. Ninguém do BipeChat vai te pedir seu código de verificação. Nunca. Quem pedir está aplicando golpe, mesmo dizendo ser do suporte.
4. O que você não pode fazer
As regras estão na Política de Moderação, com o detalhe do que cada uma significa e — igualmente importante — do que não conta como infração. Resumo: não usar para spam em massa, golpe, identidade falsa, assédio, ameaça ou conteúdo criminoso. Se você descumprir, aplicamos a escada descrita naquela política: **advertência antes de bloqueio**, motivo escrito sempre, e 30 dias para contestar. Isso é obrigação nossa, não cortesia.
5. O que é seu continua seu
O conteúdo das suas mensagens é seu. Não reivindicamos propriedade sobre nada do que você escreve, envia ou publica. Você nos dá apenas a autorização técnica necessária para o serviço existir: transmitir, armazenar e exibir sua mensagem para os destinatários que você escolheu. Essa autorização acaba quando você apaga o conteúdo ou encerra a conta. Não usamos suas mensagens para publicidade e não treinamos inteligência artificial com o conteúdo das suas conversas.
6. O que é nosso
O nome BipeChat, o logotipo e o programa são nossos. Você pode usar o serviço; não pode copiar o programa, revender o acesso ou apresentá-lo como se fosse seu.
7. Conteúdo de outras pessoas
Não somos autores do que os usuários escrevem, e não temos como conferir mensagem por mensagem — nem queremos, porque isso significaria ler suas conversas. Conforme o art. 19 do Marco Civil, só respondemos por conteúdo de terceiro se descumprirmos ordem judicial de remoção. Exceção legal: conteúdo de nudez ou ato sexual privado divulgado sem autorização é removido mediante notificação direta do interessado (art. 21), sem precisar de ordem judicial. Denúncias: [E-MAIL DE DENÚNCIA].
8. Disponibilidade e limites
Trabalhamos para o serviço ficar sempre no ar, mas nenhum serviço de internet fica 100% do tempo. Pode haver interrupção por manutenção, falha de fornecedor ou caso fortuito. Não prometemos disponibilidade ininterrupta. Se você depende de mensagem para trabalhar — e é bem provável que dependa, já que o produto nasceu disso — tenha um plano B. Nós somos o plano B de muita gente, e achamos honesto dizer que você também deve ter o seu. Enquanto o serviço for gratuito, não há garantia contratual de nível de serviço. Se um dia houver plano pago, o nível de serviço virá escrito no plano, e valerá.
9. Preço
Hoje o uso pessoal é gratuito. Se criarmos cobrança para recursos de empresa, avisamos com 30 dias de antecedência, e nada do que você já usa de graça passa a ser cobrado sem esse aviso. Havendo contratação paga a distância, vale o direito de arrependimento de 7 dias do CDC (art. 49), com devolução integral.
10. Encerrar a conta
Você encerra quando quiser, pelo aplicativo, sem precisar falar com ninguém e sem justificar. Apagamos cadastro e mensagens em até 30 dias, guardando apenas os registros de acesso pelo prazo legal. Nós só encerramos sua conta nos casos da Política de Moderação, sempre com motivo escrito e prazo de contestação.
11. Mudanças nestes termos
Avisamos com 30 dias de antecedência mudanças que restrinjam seus direitos ou ampliem suas obrigações. Correções de texto e mudanças a seu favor valem imediatamente. O histórico de versões fica público — você sempre pode ver o que mudou e quando.
12. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Sendo você consumidor, pode processar no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Não usamos cláusula de foro que te obrigue a litigar longe de casa, e não exigimos arbitragem obrigatória — você continua com acesso ao Judiciário e ao Procon.